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Existe um caminho dentro da lei que permite reduzir a carga tributária sem correr riscos, chamado elisão fiscal. Veja com a Solvção!
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A digitalização nos serviços públicos vem reformulando a forma como sua empresa se comunica com os órgãos governamentais e o Judiciário.
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Veja como o crescimento das vendas online no Brasil fez muitos empreendedores abrirem lojas virtuais sem conhecer bem as obrigações fiscais.
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Passo a passo QUEM PODE SER EMPREGADO DOMÉSTICO? É considerado empregado ou trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos: Piso Regime de tempo parcial Permitido pagar menos que o salário-mínimo vigente, desde que a empregada tenha uma jornada de trabalho de até 25 horas por semana, com até 6 horas por dia. Exemplo cálculo de salário tempo parcial: Uma empregada que trabalha de segunda a sexta, durante 5 horas, irá trabalhar 25 horas semanais, e cerca de 110 horas mensais, teríamos os seguintes valores: 110 horas x R$ 5,51 = R$ 606,10 Experiência: Máximo de 90 dias, podendo ser dividido em até duas vezes. Prazo para admissão O cadastro da admissão deverá ser feito um dia antes do início das atividades. Exame Médico Os exames médicos como admissional, demissional e de retorno não são obrigatórios para os trabalhadores domésticos, visto que a escolha de sua realização é de responsabilidade dos empregadores. Férias A empregada doméstica tem direito a férias, porém o período dependerá da quantidade de horas semanais. + de 26 Horas = 30 diaspara jornadas entre 22 e 25 horas = 18 diaspara jornadas entre 20 e 22 horas = 16 diaspara jornadas entre 15 e 20 horas = 14 diaspara jornadas entre 10 e 15 horas = 12 diaspara jornadas entre 05 e 10 horas = 10 dias Além das férias remuneradas a empregada doméstica tem direito a 1/3 de adicional. Dependente Caso a doméstica possua dependentes a mesma tem direito ao salário família e dedução de IRRF. O salário família é um valor pago ao empregado que receba até R$1.655,98 e possua dependentes menores de 14 anos ou filho com deficiência de qualquer idade (mediante laudo emitido pela perícia do INSS) sendo o valor pago por dependente de R$ 56,47, vale ressaltar que esse valor é ajustado anualmente; A dedução de IRRF permite que o contribuinte deduza várias despesas e, assim, pague menos imposto ou receba uma restituição maior. Encargos FGTS: 8%Multa FGTS: 3,2%Seguro Acidente: 0,8%INSS empregador: 8%Total: 20%. SOBRE O CONTRATO Deve-se imprimir 2 VIAS DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador e a funcionária devem assinar o contato e cada um fica com uma via.
Contratação de Empregada Doméstica Read More »
Passo a passo CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO De acordo com o artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018, o MEI pode contratar um único empregado que não pode receber mais que um salário mínimo nacional, piso salarial estadual (quando houver) ou piso salarial da categoria conforme determina a Convenção Coletiva do seu enquadramento sindical. É importante pontuar que mesmo o empregado do MEI tendo limitação quanto a sua remuneração contratual, isto não o impede de receber valores a título de horas extras, adicionais, tais como adicional de insalubridade, periculosidade ou adicional noturno, bem como quaisquer outros direitos trabalhistas decorrentes da atividade desempenhada que incidam sobre seu salário, nos termos do disposto no § 3° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018. Em contrapartida, considerando o disposto do § 4° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018 o pagamento de gratificações, gorjetas, percentuais, abonos e demais remunerações de caráter variável serão consideradas como descumprido o limite salarial, ou seja, esse pagamento é indevido. SALÁRIO 1) Piso da categoria;2) Piso estadual;3) Salário mínimo. Sempre priorizando esta ordem. EXPERIÊNCIA Máximo de 90 dias, podendo ser divido em até duas vezes. PRAZO PARA ADMISSÃO O cadastro da admissão deverá ser feito um dia antes do início das atividades. SST É obrigatório o envio dos eventos SST ao eSocial. Os laudos e exames obrigatórios será avaliado e informado de acordo com a clínica contratada.
Contratação de Empregado – MEI Read More »
