DJE e DET: O Que Sua Empresa Precisa Saber
A digitalização nos serviços públicos vem reformulando a forma como sua empresa se comunica com os órgãos governamentais e o Judiciário.
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NR-1: O que é e por que sua empresa deve se atentar
Se você é empresário ou gestor, principalmente de micro e pequenas empresas, talvez já tenha esbarrado com o nome ‘NR-1’. Entenda.
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Melhores práticas em gestão de pessoas para médias empresas
Se sua empresa está crescendo, você já percebeu que fazer a gestão de pessoas dá trabalho. A Solvção te ajuda a deixar essa tarefa mais leve
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Como os impostos impactam seu e-commerce
Veja como o crescimento das vendas online no Brasil fez muitos empreendedores abrirem lojas virtuais sem conhecer bem as obrigações fiscais.
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Contratação de Empregada Doméstica
Passo a passo QUEM PODE SER EMPREGADO DOMÉSTICO? É considerado empregado ou trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos: Piso Regime de tempo parcial Permitido pagar menos que o salário-mínimo vigente, desde que a empregada tenha uma jornada de trabalho de até 25 horas por semana, com até 6 horas por dia. Exemplo cálculo de salário tempo parcial: Uma empregada que trabalha de segunda a sexta, durante 5 horas, irá trabalhar 25 horas semanais, e cerca de 110 horas mensais, teríamos os seguintes valores: 110 horas x R$ 5,51 = R$ 606,10 Experiência: Máximo de 90 dias, podendo ser dividido em até duas vezes. Prazo para admissão O cadastro da admissão deverá ser feito um dia antes do início das atividades. Exame Médico Os exames médicos como admissional, demissional e de retorno não são obrigatórios para os trabalhadores domésticos, visto que a escolha de sua realização é de responsabilidade dos empregadores. Férias A empregada doméstica tem direito a férias, porém o período dependerá da quantidade de horas semanais. + de 26 Horas = 30 diaspara jornadas entre 22 e 25 horas = 18 diaspara jornadas entre 20 e 22 horas = 16 diaspara jornadas entre 15 e 20 horas = 14 diaspara jornadas entre 10 e 15 horas = 12 diaspara jornadas entre 05 e 10 horas = 10 dias Além das férias remuneradas a empregada doméstica tem direito a 1/3 de adicional. Dependente Caso a doméstica possua dependentes a mesma tem direito ao salário família e dedução de IRRF. O salário família é um valor pago ao empregado que receba até R$1.655,98 e possua dependentes menores de 14 anos ou filho com deficiência de qualquer idade (mediante laudo emitido pela perícia do INSS) sendo o valor pago por dependente de R$ 56,47, vale ressaltar que esse valor é ajustado anualmente; A dedução de IRRF permite que o contribuinte deduza várias despesas e, assim, pague menos imposto ou receba uma restituição maior. Encargos FGTS: 8%Multa FGTS: 3,2%Seguro Acidente: 0,8%INSS empregador: 8%Total: 20%. SOBRE O CONTRATO Deve-se imprimir 2 VIAS DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador e a funcionária devem assinar o contato e cada um fica com uma via.
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Contratação de Empregado – MEI
Passo a passo CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO De acordo com o artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018, o MEI pode contratar um único empregado que não pode receber mais que um salário mínimo nacional, piso salarial estadual (quando houver) ou piso salarial da categoria conforme determina a Convenção Coletiva do seu enquadramento sindical. É importante pontuar que mesmo o empregado do MEI tendo limitação quanto a sua remuneração contratual, isto não o impede de receber valores a título de horas extras, adicionais, tais como adicional de insalubridade, periculosidade ou adicional noturno, bem como quaisquer outros direitos trabalhistas decorrentes da atividade desempenhada que incidam sobre seu salário, nos termos do disposto no § 3° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018. Em contrapartida, considerando o disposto do § 4° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 140/2018 o pagamento de gratificações, gorjetas, percentuais, abonos e demais remunerações de caráter variável serão consideradas como descumprido o limite salarial, ou seja, esse pagamento é indevido. SALÁRIO 1) Piso da categoria;2) Piso estadual;3) Salário mínimo. Sempre priorizando esta ordem. EXPERIÊNCIA Máximo de 90 dias, podendo ser divido em até duas vezes. PRAZO PARA ADMISSÃO O cadastro da admissão deverá ser feito um dia antes do início das atividades. SST É obrigatório o envio dos eventos SST ao eSocial. Os laudos e exames obrigatórios será avaliado e informado de acordo com a clínica contratada.
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Contratação Jovem Aprendiz
Passo a passo QUEM PODE CONTRATO DIREITOS DESCONTOS RESCISÃO
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CTPS DIGITAL
Passo a passo 1 – Acessar a loja de aplicativos do seu celular (Apple Store ou Play Store), pesquisar por CTPS DIGITAL e fazer o download do aplicativo; 2 – Ao finalizar o download, abra o aplicativo, leia os informes e clique em ENTRAR; 3 – Caso já tenha cadastro no sistema acesso.gov.br, é só usar o mesmo login e senha no aplicativo Carteira de Trabalho Digital para começar a usar; 5 – Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o Cnis e, se estiverem corretas, o trabalhador será direcionado a um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico profissional; 5 – Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o Cnis e, se estiverem corretas, o trabalhador será direcionado a um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico profissional; É muito importante estar com a Carteira de Trabalho física em mãos ao tentar instalar o aplicativo. Sendo necessário acertar pelo menos quatro das cinco perguntas que são feitas; 6 – O trabalhador receberá uma senha provisória, que deverá ser trocada no primeiro acesso; Depois disso, o usuário vai conseguir ver todas as informações da sua carteira de trabalho e atualizações feitas durante seu contrato, sendo automáticas através do eSocial.
Contratação de Estagiário
Passo a passo CONTRATAÇÃO Com todas as partes de acordo: 1. Prepare o TCE e contate uma seguradora que possa oferecer a apólice do Seguro Contra Acidentes Pessoais. Se sua empresa ainda não tem um modelo do termo, pode utilizar o da própria faculdade. Se estiver interessado em elaborar o próprio documento, é preciso incluir as seguintes informações: 2. Providencie a assinatura de todas as partes envolvidas no TCE. Vale ressaltar que o estágio NÃO configura VÍNCULO EMPREGATÍCIO, não há um processo de demissão e aviso prévio. Portanto, esse contrato pode ser encerrado a qualquer momento, tanto pelo estudante ou pela empresa. No entanto, a cada SEIS MESES de contrato cumprido, o RH precisa enviar à instituição de ensino um relatório de atividades, que deve ser apresentado ao término do período, junto a uma avaliação de desempenho feita pelo supervisor. Se atentar a alguns detalhes:
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Recolhimento Complementar MEI
Passo a passo O Recolhimento deve se limitar a 15% sobre o valor do salário mínimo vigente (R$1212,00 – 2022) , limitado ao teto do INSS vigente (R$7087,22 – 2022) O Recolhimento é feito através do CARNÊ da Previdência Social, podendo ser comprado em lotéricas, papelarias e lojas de conveniência e deve ser preenchido com o CÓDIGO 1910 Como preencher o carnê? IMPORTANTE: Preencha nos campos indicados de LARANJA. 1 – Nome, telefone e endereço completo. 2 – O vencimento do pagamento é SEMPRE no dia 15 DO MÊS SEGUINTE ao mês de contribuição. 3 – O Código de Pagamento é 1910. 4 – Insira o mês e ano no formato MM/AAAA conformeomês de contribuição do pagamento. 5 – O Identificador é o número de cadastro na Previdência Social. Pode ser o PIS / NIT / PASEP. 6 – Informe o valor a ser pago para o INSS. No caso, deve ser recolhido R$181,80 (15% de R$1.212). 7 – Apenas preencha Multa e Juros (ITEM 10) se a contribuição estiver sendo feita EM ATRASO, depois do dia 15 do mês seguinte a contribuição. 8 – No campo que solicita o total, informe o mesmo valor do ITEM 6 (caso não esteja pagando em atraso). Em caso de atraso, deve-se somar as Multas e Juros ao valor do item 6.
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