- Quanto custa abrir uma empresa?
- Elaboração do plano de negócio
- Decisão do modelo de negócio
- Elaboração do documento de constituição
- Decisão do tipo de empresa
- Definição do CNAE
- Definição do Regime Tributário
- Pesquisa do nome empresarial
- Solicitação do Alvará
- Solicitação da Inscrição Estadual
- Verificar a necessidade de Certificado Digital
Quanto custa abrir uma empresa?
Os custos para abrir uma empresa no Brasil podem variar consideravelmente com base em vários fatores, como o tipo de empresa, o estado onde será registrada, taxas cobradas por profissionais (como advogados e contadores), entre outros.
- Taxas governamentais e registros: Isso inclui taxas de registro na Junta Comercial ou Cartório, custos para obter o CNPJ na Receita Federal, taxas de licenciamento e alvarás municipais e estaduais. Essas taxas variam de estado para estado e de acordo com o tipo de empresa.
- Honorários profissionais: Você pode contar com a ajuda de profissionais, como a SOLVÇÃO, que te auxiliará com a elaboração do contrato social e orientar legalmente o processo, bem como lidar com questões contábeis e fiscais.
- Capital Social: Você pode entender melhor sobre o Capital aqui, mas, basicamente, é o investimento que você realiza na empresa para que ela possa ser aberta e iniciar suas atividades.
- Custos adicionais: Certas atividades empresariais podem exigir licenças ou autorizações especiais, o que pode acarretar custos extras. Além disso, despesas com aluguel de espaço, compra de equipamentos, móveis, entre outros, também devem ser consideradas.
Em resumo, os custos totais podem variar amplamente, mas é recomendável ter um orçamento que inclua taxas governamentais, custos legais e contábeis, bem como quaisquer despesas adicionais específicas do seu negócio. O auxílio de um contador especializado pode ajudar a estimar de forma mais precisa os custos associados à abertura da sua empresa, considerando suas necessidades específicas.
Elaboração do plano de negócio
Elaborar um plano de negócio é crucial para visualizar e estruturar todas as áreas do seu empreendimento.
Resumo Executivo:
- Visão geral do negócio, seus objetivos, produtos/serviços oferecidos, mercado-alvo, diferenciais competitivos e projeções financeiras resumidas.
Descrição da Empresa:
- Missão, visão e valores.
- Estrutura legal, história e estágio atual do negócio.
Análise de Mercado:
- Pesquisa de mercado: tamanho, tendências, concorrência, perfil do cliente, comportamento do consumidor.
- Análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades, Ameaças).
Produtos ou Serviços:
- Descrição detalhada dos produtos/serviços oferecidos, diferenciais, ciclo de vida, possíveis melhorias ou inovações futuras.
Estratégia de Marketing:
- Plano de marketing: estratégias de divulgação, canais de distribuição, posicionamento de marca, precificação, promoção e publicidade.
Plano Operacional:
- Processos operacionais, infraestrutura necessária, fornecedores, logística, gestão de estoque.
Estrutura Organizacional e Recursos Humanos:
- Organograma, funções e responsabilidades dos colaboradores, necessidades de contratação, políticas de RH.
Projeções Financeiras:
- Fluxo de caixa, demonstrações de resultados projetadas, balanço patrimonial, investimentos iniciais e fontes de financiamento.
Estratégia de Crescimento:
- Planos de curto, médio e longo prazo para crescimento e expansão do negócio.
Anexos e Apêndices:
- Documentos de suporte, como currículos da equipe, pesquisas de mercado, contratos, entre outros.
Dicas importantes:
- Seja realista e fundamentado em dados.
- Revise e atualize regularmente o plano de negócio.
- Adaptabilidade é chave, então esteja aberto a ajustes conforme necessário.
- Considere feedbacks de mentores, especialistas ou potenciais investidores.
Elaborar um plano de negócio pode ser desafiador, mas é um passo fundamental para o sucesso do empreendimento, fornecendo direção e clareza sobre os objetivos e estratégias necessárias para alcançá-los.
Decisão do modelo de negócio
Existem vários modelos de negócios, e muitas empresas combinam diferentes elementos para se adaptar ao mercado e às demandas dos clientes.
Venda Direta ou Varejo Tradicional:
- Descrição: Venda de produtos ou serviços diretamente aos consumidores por meio de lojas físicas, comércio eletrônico ou outros canais de distribuição.
- Exemplo: Lojas de varejo, supermercados, lojas online.
Assinaturas ou Serviços Recorrentes:
- Descrição: Oferta de produtos ou serviços em uma base de assinatura regular, gerando receita previsível.
- Exemplo: Serviços de streaming de vídeo (Netflix), assinaturas de revistas ou caixas de produtos mensais.
Marketplace:
- Descrição: Plataforma online que conecta compradores e vendedores, facilitando transações entre eles.
- Exemplo: Amazon, eBay, Mercado Livre.
Franquia:
- Descrição: Replicar um modelo de negócio bem-sucedido por meio de licenciamento para terceiros.
- Exemplo: McDonald’s, Subway, Havaianas.
Freemium ou Modelo “Grátis + Premium”:
- Descrição: Oferta gratuita de um serviço básico, com opções premium ou recursos adicionais pagos.
- Exemplo: Dropbox (oferece espaço gratuito com opções pagas para mais armazenamento), jogos freemium para dispositivos móveis.
Publicidade ou Modelo de Anúncios:
- Descrição: Oferta gratuita para os usuários, com receita proveniente de publicidade e parcerias com anunciantes.
- Exemplo: Google (serviços gratuitos como pesquisa e e-mail com receita gerada por anúncios), mídias sociais como Facebook e Instagram.
Licenciamento:
- Descrição: Geração de receita por meio da concessão de direitos de uso de propriedade intelectual, como patentes, marcas registradas ou software.
- Exemplo: Microsoft (licencia o sistema operacional Windows para fabricantes de computadores), franquias de personagens de quadrinhos para produtos de consumo.
Fabricação e Venda de Produtos:
- Descrição: Produção de bens físicos para venda direta aos consumidores ou a varejistas.
- Exemplo: Apple (fabricação e venda de iPhones, iPads, Macs), empresas de vestuário, indústrias automobilísticas.
Plataforma de Serviços:
- Descrição: Oferta de uma plataforma que permite a interação entre prestadores de serviço e clientes.
- Exemplo: Uber (plataforma que conecta motoristas e passageiros), Airbnb (plataforma para aluguel de acomodações entre anfitriões e hóspedes).
Estes modelos de negócios têm estratégias específicas para gerar receita, atender às necessidades do mercado e garantir a sustentabilidade e crescimento do negócio.
Cada um pode ser adaptado de acordo com o setor, público-alvo e objetivos da empresa e cada modelo de negócio possui suas próprias vantagens, desafios e estratégias específicas para o sucesso.
Elaboração do documento de constituição
A elaboração do documento de constituição de uma empresa é um passo crucial no processo de abertura do negócio. Esse documento pode variar dependendo do tipo de empresa que você está registrando, mas geralmente inclui alguns elementos comuns.
- Escolha da Estrutura Empresarial: O tipo de empresa que será constituída (LTDA, SLU, S.A., etc.), levando em consideração suas características, responsabilidades e número de sócios.
- Definição do Contrato Social ou Estatuto: Para empresas como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (S.A.), é necessário redigir um Contrato Social ou um Estatuto Social, respectivamente.
- Informações Básicas: Dados dos sócios ou acionistas, tipo de sociedade, capital social, atividades desenvolvidas, endereço da sede e demais informações pertinentes.
- Registro de Sócios ou Acionistas: Participação de cada sócio ou acionista, indicando suas responsabilidades, cotas ou ações.
Observações Importantes
- Assistência Profissional: É recomendável buscar auxílio de um contador especializado para garantir que o documento seja redigido corretamente e esteja em conformidade com a legislação.
- Registro nos Órgãos Competentes: Após a redação do documento, é necessário registrar na Junta Comercial ou órgão competente, conforme o tipo de empresa.
O documento de constituição é fundamental, pois estabelece as bases legais e operacionais da empresa. Portanto, a sua redação deve ser cuidadosa e precisa, refletindo os interesses e acordos entre os sócios, bem como as características do negócio.
Decisão do tipo de empresa
Nesta etapa é preciso escolher o tipo de empresa que melhor se adequa a suas necessidades. Abaixo estão todos os principais tipos de empresa:
Empresário Individual (EI)
Definição e Características
- Constituição Individual: O EI é uma empresa composta por uma única pessoa, sem separação jurídica entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Isso significa que o empreendedor responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais.
- Atuação Empresarial: Pode atuar em diferentes áreas, seja comércio, prestação de serviços ou indústria, sem a necessidade de sócios ou parceiros.
- Cadastro e Tributação: O EI pode optar pelo Simples Nacional (para faturamento até o limite determinado) ou por outras formas de tributação de acordo com seu faturamento e atividade empresarial.
Vantagens
- Simplicidade na Constituição: Processo de abertura simplificado, sem a necessidade de formalidades excessivas.
- Autonomia na Tomada de Decisões: O empresário individual tem total autonomia para gerir o negócio.
- Menor Burocracia: Menos exigências administrativas em comparação com outras formas empresariais.
Desvantagens
- Responsabilidade Ilimitada: O empreendedor responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas e obrigações da empresa, o que pode ser arriscado em caso de problemas financeiros.
- Dificuldade de Acesso a Crédito: Por conta da responsabilidade ilimitada, instituições financeiras podem ser mais cautelosas ao conceder crédito a empresários individuais.
Aplicabilidade e Indicações
- Ideal para Empreendimentos Pequenos: É adequado para negócios com poucos funcionários, operações enxutas e baixo faturamento.
- Setores de Serviços: Pode ser eficaz para prestadores de serviços autônomos, como consultores, freelancers e pequenas empresas de serviços.
O EI é uma escolha viável para empreendedores que buscam simplicidade na formalização do negócio e têm um baixo risco associado à atividade empresarial.
A orientação de um contador especializado pode ser valiosa para tomar uma decisão informada.
Sociedade Limitada (LTDA)
Definição e Características
- Sócios: Pode ser constituída por dois ou mais sócios, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas. Cada sócio possui uma cota que representa sua participação na empresa.
- Responsabilidade Limitada: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das cotas que possuem na empresa. Se houver problemas financeiros, seus bens pessoais não são utilizados para pagar as dívidas da empresa.
- Gestão e Administração: Os sócios podem designar um ou mais administradores para gerir a empresa, ou todos podem participar da administração, dependendo do que for estabelecido no contrato social.
Vantagens
- Flexibilidade na Estrutura: Permite a entrada ou saída de sócios de forma relativamente simples, desde que previsto no contrato social.
- Credibilidade: Em geral, a estrutura de uma sociedade limitada pode passar uma imagem de maior estabilidade e credibilidade para clientes e parceiros comerciais.
Desvantagens
- Processo de Constituição Mais Complexo: A criação de uma LTDA envolve etapas mais burocráticas, como a elaboração e registro do contrato social.
- Possíveis Conflitos Entre Sócios: Decisões divergentes entre os sócios podem surgir e, se não houver cláusulas específicas no contrato social para resolvê-las, podem gerar problemas.
Aplicabilidade e Indicações
- Projetos de Médio e Grande Porte: Por oferecer uma estrutura mais estável, é comumente utilizada em negócios que visam crescimento.
- Empresas Familiares: É uma escolha frequente para empresas familiares que buscam proteger os bens pessoais dos sócios.
A Sociedade Limitada é uma estrutura empresarial versátil e bastante utilizada, oferecendo uma boa combinação entre flexibilidade na gestão e limitação da responsabilidade dos sócios.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Definição e Características
- Constituição Individual: Assim como o nome sugere, permite a constituição de uma empresa por um único titular, sem a necessidade de sócios.
- Responsabilidade Limitada: Similar às sociedades limitadas, a responsabilidade do titular é limitada ao capital social investido na empresa. Se houver problemas financeiros, os bens pessoais do empresário não são automaticamente usados para pagar dívidas da empresa.
- Capital Social Mínimo: Deve ser igual ou superior a 100 vezes o salário mínimo vigente no país.
- Contrato Social Simplificado: É necessário ter um contrato social como nas sociedades, com registro do ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Vantagens
- Responsabilidade Limitada: Protege o patrimônio pessoal do empresário em caso de problemas financeiros da empresa.
- Constituição Individual: Permite a criação de uma empresa sem a necessidade de outros sócios, mantendo autonomia nas decisões.
Desvantagens
- Complexidade Tributária: Pode ter uma tributação mais complexa do que a de um Empresário Individual (EI) em alguns casos.
Aplicabilidade e Indicações
- Empreendedores Individuais com Alto Capital Inicial: Ideal para empreendedores com capital suficiente para investir no capital social mínimo e que desejam ter uma estrutura empresarial mais formalizada.
- Empreendimentos de Pequeno e Médio Porte: Pode ser uma opção para pequenas e médias empresas que buscam estruturas mais seguras e com menor exposição de bens pessoais.
A SLU é uma opção atrativa para empreendedores individuais que desejam ter uma estrutura empresarial mais formalizada, com a vantagem de ter uma responsabilidade limitada em relação às dívidas e obrigações da empresa.
É importante considerar a necessidade de investimento inicial para atender ao capital social mínimo. Buscar orientação contábil é essencial ao optar por esse tipo de empresa.
Sociedade Anônima (S.A.)
Definição e Características
- Capital Dividido em Ações: O capital social da S.A. é dividido em ações negociáveis, que podem ser de diferentes tipos, como ordinárias e preferenciais.
- Responsabilidade dos Acionistas: A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações subscritas ou adquiridas.
- Órgãos Sociais e Governança: Possui órgãos sociais bem definidos, como a assembleia de acionistas, conselho de administração e diretoria.
- Registro e Publicidade: A constituição de uma S.A. requer registro na Junta Comercial e divulgação de informações periódicas ao público.
Vantagens
- Captação de Recursos: Facilita a captação de recursos no mercado financeiro por meio da emissão de ações.
- Credibilidade no Mercado: Passa uma imagem de maior credibilidade para investidores, clientes e fornecedores devido à sua estrutura e formalidade.
- Gestão Profissionalizada: Possibilita a separação entre propriedade e gestão, permitindo uma gestão mais profissional.
Desvantagens
- Complexidade e Custo de Constituição: O processo de constituição é mais complexo e pode envolver custos mais altos.
- Regulação e Exigências: Está sujeita a uma série de regulamentações e exigências legais, incluindo a divulgação de informações financeiras.
Aplicabilidade e Indicações
- Grandes Empresas e Corporações: É ideal para empresas de grande porte que desejam abrir seu capital e ter acesso ao mercado de capitais.
- Negócios com Grande Necessidade de Capital: Adequada para empresas que buscam capital para financiar grandes projetos ou expansões.
- Setores Específicos: Encontrada com mais frequência em setores como bancos, companhias de seguro, telecomunicações e indústrias de grande porte.
A Sociedade Anônima é uma estrutura empresarial complexa, com maior foco na captação de recursos financeiros e na separação entre propriedade e gestão.
É uma opção mais adequada para empresas de grande porte que desejam crescer, mas exige uma gestão mais formal e está sujeita a uma série de regulamentações específicas.
O apoio de profissionais especializados é crucial ao optar por esse tipo de estrutura.
Microempreendedor Individual (MEI)
Definição e Características
- Empreendedor Individual: Destinado a trabalhadores autônomos que desejam se formalizar como pequenos empresários.
- Faturamento Anual Limitado: O MEI tem um limite de faturamento anual, atualmente estipulado em até R$ 81 mil por ano.
- Atividades Permitidas: São permitidas mais de 400 atividades, desde serviços até comércio e produção.
- Tributação Simplificada: O MEI paga um valor fixo mensal de impostos (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que inclui INSS, ICMS e/ou ISS.
Vantagens
- Simplicidade Tributária: O MEI tem um regime tributário simplificado, pagando valores fixos mensais de impostos.
- Baixo Custo: Custos tributários e encargos são reduzidos, ideal para quem está começando e tem um faturamento baixo.
- Acesso a Benefícios Previdenciários: O MEI tem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença.
Desvantagens
- Restrições de Faturamento: Ultrapassar esse limite pode gerar a necessidade de migração para outro regime tributário.
- Limitações e Obrigações: Existem algumas limitações e obrigações para o MEI, como a contratação de no máximo um empregado.
Aplicabilidade e Indicações
- Autônomos e Pequenos Negócios: É ideal para autônomos que desejam formalizar suas atividades de forma simplificada, como cabeleireiros, vendedores ambulantes, prestadores de serviços domésticos, entre outros.
- Início de Atividade Empresarial: É uma opção muito usada por quem está começando um negócio próprio e ainda não tem um faturamento alto.
O MEI é uma excelente alternativa para quem busca simplicidade tributária e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é importante estar ciente das limitações impostas por esse regime.
Microempresa (ME)
Definição e Características
- Faturamento Anual: Uma Microempresa tem um limite de faturamento anual que varia entre R$ 360 mil a R$ 900 mil, dependendo da atividade econômica.
- Regime Tributário: Pode optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.
Vantagens
- Simples Nacional: A ME pode optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica vários impostos em uma única guia de pagamento.
- Menor Burocracia: Geralmente possui menos burocracia comparada a estruturas empresariais maiores, facilitando a gestão.
- Acesso a Benefícios: Pode ter acesso a linhas de crédito especiais e participar de licitações públicas.
Desvantagens
- Limitação de Faturamento: Há um limite anual de faturamento para se enquadrar como ME, e ultrapassar esse limite pode demandar mudança para outro regime tributário.
- Obrigações e Custos: Mesmo sendo simplificada, ainda existem obrigações contábeis e fiscais que demandam tempo e custos.
Aplicabilidade e Indicações
- Empreendedores que Visam Crescimento Gradual: Ótima para quem está começando com expectativa de crescimento e deseja uma estrutura mais formalizada.
- Setores Variados: Pode ser aplicada em diversos setores, desde comércio até serviços e indústria, desde que respeitando as regulamentações específicas.
A Microempresa é uma estrutura empresarial intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas de porte maior.
Oferece simplificação tributária e redução de burocracia, porém, ainda requer atenção às obrigações legais e fiscais conforme o crescimento do negócio.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Definição e Características
- Faturamento Anual: Uma Empresa de Pequeno Porte tem um faturamento anual acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.
- Regime Tributário: Assim como a ME, pode optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.
Vantagens
- Regime Simplificado de Tributação: Assim como a ME, pode usufruir do Simples Nacional, facilitando o pagamento de impostos.
- Crescimento Controlado: Oferece a oportunidade de crescimento gradativo e controlado, mantendo algumas vantagens fiscais e administrativas.
- Acesso a Benefícios Específicos: Pode ter acesso a linhas de crédito específicas para empresas de pequeno porte e participar de licitações restritas a essa categoria.
Desvantagens
- Limite de Faturamento: Assim como a ME, há um limite anual de faturamento para permanecer enquadrado como EPP.
- Obrigações Contábeis e Fiscais: Mesmo sendo simplificada, ainda existem obrigações contábeis e fiscais que demandam atenção e recursos.
Aplicabilidade e Indicações
- Empresas em Crescimento: É ideal para empresas que já ultrapassaram o limite de faturamento da ME e desejam continuar crescendo de maneira organizada.
- Negócios Estabelecidos com Projeção de Expansão: Ótima para empresas que têm um histórico estável e projetam um crescimento contínuo e progressivo.
A Empresa de Pequeno Porte é uma opção interessante para empresas que buscam expandir-se de maneira sustentável e mantendo alguns benefícios fiscais e administrativos.
Cooperativa
Definição e Características
- Associação Voluntária: É formada por pessoas que se unem voluntariamente para atingir objetivos econômicos, sociais ou culturais em comum.
- Princípios Cooperativistas: Baseia-se em princípios como adesão voluntária, gestão democrática, participação econômica dos membros, autonomia e cooperação.
- Divisão de Lucros: Os resultados financeiros são divididos entre os membros, com base na participação de cada um na cooperativa.
- Regulamentação Específica: As cooperativas são regidas pela Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/71) e têm obrigações e regulamentações específicas.
Vantagens
- Interesse Comum: Atua em prol dos interesses e necessidades dos membros, não visando prioritariamente ao lucro, mas à satisfação das necessidades coletivas.
Desafios
- Gestão Participativa: Pode haver desafios na gestão democrática, com necessidade de consenso entre os membros para algumas decisões.
- Sustentabilidade Financeira: As cooperativas precisam garantir sua sustentabilidade financeira para beneficiar seus membros a longo prazo.
Aplicabilidade e Indicações
- Agricultura Familiar: Muito comum em setores agrícolas, ajudando pequenos produtores a alcançar melhores condições de mercado.
- Consumo Coletivo: Cooperativas de consumo são formadas por membros que se unem para adquirir produtos ou serviços em conjunto, buscando melhores preços e condições.
- Serviços Diversos: Podem ser encontradas em diversos setores, como crédito, saúde, habitação, educação e transporte.
As Cooperativas são formas organizacionais baseadas na cooperação, visando atender às necessidades e interesses de seus membros. Elas promovem a participação democrática, divisão de resultados e colaboração entre os membros, sendo uma opção interessante para diversos setores e comunidades que desejam trabalhar em conjunto para benefício mútuo.
Definição do CNAE
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema utilizado para identificar e categorizar as diferentes atividades econômicas exercidas por empresas no Brasil.
A escolha das atividades (CNAEs) é crucial para definir a área de atuação da empresa, suas obrigações legais e o enquadramento tributário.
Escolha Estratégica
- Atividade Principal: Identifica as atividades principais que realmente representam o core business da empresa.
- Atividades Secundárias: Complementam e expandem os serviços oferecidos, ciente das implicações tributárias.
Impacto Tributário e Regulatório
- Regime Tributário: As atividades selecionadas influenciarão o enquadramento tributário, como no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real. Algumas atividades podem ter alíquotas diferenciadas.
- Licenças e Autorizações: Certifique-se de que as atividades escolhidas não demandem licenças ou autorizações especiais para operar legalmente.
Revisão e Atualização
- Acompanhamento Regular: Periodicamente, revise as atividades exercidas para garantir que ainda correspondam às operações reais da empresa.
- Adaptação às Mudanças: Se houver mudanças significativas nas operações da empresa, considere a revisão e alteração das atividades declaradas.
A escolha das atividades exercidas (CNAEs) é uma etapa fundamental no processo de formalização e funcionamento legal de uma empresa no Brasil.
É essencial compreender o impacto tributário, as obrigações legais e a correspondência das atividades escolhidas com as operações reais da empresa.
Considerar uma consultoria contábil pode ser muito útil para tomar decisões mais precisas e alinhadas com os objetivos do negócio.
Definição do Regime Tributário
Após determinar o tamanho, a estrutura e as operações da empresa, é crucial escolher o regime tributário mais adequado.
É essencial buscar suporte de uma contabilidade experiente para garantir que seus encargos fiscais sejam otimizados, evitando pagamentos desnecessários.
Simples Nacional
É um regime tributário simplificado, unificando vários impostos em uma única guia de pagamento para micro e pequenas empresas no Brasil.
Foi criado para simplificar e reduzir a carga tributária dessas empresas, facilitando sua regularização e contribuição fiscal.
Quem Pode Adotar o Simples Nacional?
- Micro e Pequenas Empresas: Com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões (limitado a R$ 360 mil para Microempresas e R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte).
- Diversos Setores: Abrange a maioria dos setores econômicos, porém, há restrições e atividades não contempladas.
Vantagens e Limitações
- Redução da Carga Tributária: Para muitas empresas, o Simples Nacional pode representar uma redução significativa nos impostos.
- Simplicidade na Gestão: Facilita a administração tributária para pequenos negócios.
- Restrições e Regras Específicas: Algumas atividades não podem aderir ao Simples Nacional, e existem limitações quanto à participação societária, por exemplo.
Adesão e Obrigações
- Opção pela Adesão: A empresa precisa solicitar a opção pelo Simples Nacional no momento da abertura ou até o último dia útil de janeiro.
- Obrigações Acessórias: A empresa deve cumprir obrigações acessórias, como a entrega de declarações e documentos fiscais específicos.
O Simples Nacional é uma opção tributária vantajosa para muitas micro e pequenas empresas, simplificando a carga tributária e a burocracia.
No entanto, é essencial avaliar cuidadosamente se é a melhor opção para o perfil e atividades da empresa, considerando suas particularidades e projeções de crescimento.
Lucro Real
Lucro Real é um regime tributário pelo qual a empresa apura o imposto de renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro contábil apurado em sua contabilidade.
Nesse regime, os impostos são calculados sobre o lucro líquido, considerando todas as receitas, despesas, custos e deduções de acordo com critérios contábeis e fiscais específicos.
Características
- Apuração com Base no Lucro Contábil: Os impostos (IR e CSLL) são calculados sobre o lucro líquido apurado pela contabilidade, considerando todas as receitas e despesas.
- Regime mais Complexo: Requer controles detalhados e apurações contábeis precisas, sendo mais complexo em comparação com outros regimes tributários.
Aplicabilidade
- Obrigatoriedade: Algumas situações exigem a adoção do Lucro Real, como empresas com faturamento acima de determinado limite, instituições financeiras e multinacionais.
- Opção Voluntária: Empresas que não são obrigadas podem optar pelo Lucro Real, especialmente quando os cálculos resultam em tributos menores do que em outros regimes.
Vantagens e Desvantagens
- Precisão nos Cálculos: Permite maior precisão ao considerar todas as receitas, despesas e deduções permitidas por lei.
- Maior Complexidade e Custos: Requer uma estrutura contábil robusta e pode demandar mais tempo e custos para o acompanhamento e cumprimento das obrigações fiscais.
- Variações de Resultados: O valor dos impostos pode variar de acordo com o desempenho financeiro da empresa, podendo ser vantajoso em períodos de prejuízo.
Obrigações e Prazos
- Escrituração Contábil: Exige a manutenção de escrituração contábil completa e rigorosa.
- Prazos de Apuração e Pagamento: Os impostos devem ser calculados e pagos mensalmente ou trimestralmente, dependendo do faturamento e tipo de empresa.
O Lucro Real é um regime tributário que demanda maior rigor contábil, sendo adequado para empresas de determinados setores, porte ou que optem por uma apuração tributária mais precisa e alinhada ao resultado contábil da empresa.
É fundamental contar com a orientação de profissionais especializados para avaliar a viabilidade e benefícios desse regime para cada caso específico.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário no qual a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é determinada de forma presumida, com base em uma margem de lucro pré-fixada pela legislação fiscal, independentemente do lucro real apurado contabilmente pela empresa.
Características
- Base de Cálculo Presumida: O cálculo dos impostos é baseado em uma margem de lucro presumida pela Receita Federal, que varia de acordo com a atividade da empresa.
- Simplificação Tributária: Menos complexo que o Lucro Real, porém mais detalhado que o Simples Nacional, oferece uma tributação simplificada para algumas empresas.
Aplicabilidade
- Limites de Faturamento: É uma opção para empresas com faturamento anual dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
- Opção Voluntária: Empresas que não estão obrigadas podem optar por esse regime se for mais vantajoso do que o Simples Nacional ou Lucro Real.
Vantagens e Desvantagens
- Simplificação e Menor Burocracia: Oferece uma forma simplificada de tributação em comparação com o Lucro Real, reduzindo a burocracia.
- Margem Presumida: A tributação é feita com base em uma margem presumida, o que pode ser desvantajoso se os lucros reais forem superiores à margem presumida.
Obrigações e Prazos
- Prazos de Pagamento: Os impostos devem ser calculados e pagos mensalmente ou trimestralmente, dependendo do faturamento e tipo de empresa.
O Lucro Presumido é uma alternativa tributária intermediária, oferecendo simplificação em relação ao Lucro Real e maior precisão em comparação ao Simples Nacional.
É importante analisar as particularidades da empresa e suas projeções de lucro para determinar se é o regime mais vantajoso, considerando suas atividades, custos e receitas.
O apoio de profissionais contábeis especializados é fundamental para essa decisão.
Pesquisa do nome empresarial
Registrar o nome empresarial é um passo fundamental no processo de abertura de empresa. Para fazer isso, é necessário verificar a disponibilidade do nome desejado e, em seguida, realizar o registro nos órgãos competentes.
Verificação de Disponibilidade
- Consulta nos Órgãos Competentes: Acesse o site da Junta Comercial do seu estado para verificar a disponibilidade do nome empresarial. Geralmente, há um sistema online para realizar essa consulta.
- Pesquisa de Marcas e Domínios: Além da Junta Comercial, é recomendável verificar se o nome desejado já está registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e se o domínio correspondente está disponível na internet.
Solicitação do Alvará
O alvará de funcionamento, é o documento que autoriza o início das atividades de uma empresa em determinado local.
Verificação das Exigências Locais
- Prefeitura Municipal: Consultaremos a Prefeitura da sua cidade para entender os requisitos e procedimentos necessários para obter o alvará. Muitas prefeituras disponibilizam informações online ou através de atendimento presencial.
- Requisitos Específicos: Identificamos os documentos e informações necessários para o tipo de negócio e localização da sua empresa. Isso pode incluir o contrato de locação do imóvel, licenças específicas para certos setores (como saúde, alimentação, entre outros), além do CNPJ e documentos dos sócios.
Procedimento para Obtenção do Alvará
- Preenchimento de Formulários: Preenchemos formulários específicos fornecidos pela prefeitura para solicitar o alvará.
- Reunião da Documentação: Preparamos todos os documentos exigidos, como cópias do contrato social ou estatuto, comprovantes de endereço, CNPJ, entre outros, conforme solicitado.
- Protocolo da Solicitação: Apresentaremos os documentos necessários e faremos o protocolo da solicitação.
- Vistoria (se necessária): Em alguns casos, a Prefeitura pode realizar uma vistoria no local para verificar se está de acordo com as normas estabelecidas.
- Acompanhamento do Processo: Acompanhamos o andamento da solicitação, verificando se há algum documento adicional ou procedimento que precise ser realizado.
- Emissão do Alvará: Após a análise e o cumprimento de todas as exigências, a Prefeitura emitirá o alvará de funcionamento.
Importante Considerar
- Prazos e Taxas: Estamos atentos aos prazos e taxas cobradas para emissão do alvará, que variam de acordo com a legislação municipal.
- Regularização Completa: Nos certificamos de que a empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais para garantir a emissão do alvará.
- Renovação: Verificamos o período de renovação do alvará, pois ele geralmente possui validade limitada e pode necessitar de renovação periódica.
Solicitar o alvará de funcionamento é um passo fundamental para operar legalmente o seu negócio.
Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual (IE) é um registro obrigatório para empresas que realizam atividades de comércio, indústria, transportes e algumas prestações de serviços sujeitas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Verificação dos Requisitos
- Atividades Abrangidas: Verificamos se a sua empresa está enquadrada nas atividades que exigem a Inscrição Estadual e se há obrigatoriedade de obtê-la.
- Documentação Necessária: Consultando a Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente do seu estado para entender os documentos exigidos para o pedido da Inscrição Estadual.
Importante Considerar
- Prazos e Taxas: Aos prazos estabelecidos para análise e à eventual cobrança de taxas pelo serviço.
- Orientação Profissional: Caso haja dúvidas sobre o processo ou a documentação necessária, considere buscar orientação de um contador especializado.
- Cumprimento das Obrigações Fiscais: Após a obtenção da Inscrição Estadual, cumprir regularmente todas as obrigações fiscais exigidas pelo estado, como pagamento do ICMS e entrega de declarações.
A Inscrição Estadual é fundamental para empresas que atuam em áreas sujeitas ao ICMS, sendo indispensável para a legalidade das operações.
A necessidade de Certificado Digital
O Certificado Digital é uma ferramenta que proporciona autenticação e segurança em transações eletrônicas, sendo utilizado para acessar serviços online e assinar digitalmente documentos.
A necessidade de obter um Certificado Digital pode variar conforme o tipo de atividade da empresa e os serviços que ela pretende utilizar.
Identificação da Atividade da Empresa
Determine se a sua empresa realiza transações eletrônicas que exigem um Certificado Digital. Algumas atividades, como emissão de notas fiscais eletrônicas, acesso a sistemas governamentais e assinatura digital de documentos, frequentemente demandam o uso de Certificado Digital.
Verificação das Exigências Legais
As leis e regulamentações locais que regem a sua atividade e setor. Muitas vezes, essas normativas estabelecem a obrigatoriedade do Certificado Digital para determinadas operações.
Consulta aos Órgãos e Entidades Envolvidos
- Contate a Receita Federal: Se a sua empresa está envolvida em atividades que exigem o Certificado Digital, entre em contato com a Solvção!!
- Consulte Órgãos Governamentais Locais: Caso sua empresa precise interagir com órgãos governamentais locais, verifique as políticas específicas dessas entidades.
Necessidade para Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
Se a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas for uma atividade da sua empresa, consulte os requisitos da Secretaria da Fazenda do seu estado para determinar a necessidade do Certificado Digital.
Acesso a Serviços Online
Alguns serviços online podem exigir o uso do Certificado Digital para autenticação e segurança. Certifique-se de consultar os requisitos específicos desses serviços.
Importante Considerar
- Orientação Profissional: Se estiver em dúvida sobre a necessidade do Certificado Digital para as atividades da sua empresa, busque orientação de um contador ou consultor especializado.
- Segurança e Eficiência: Mesmo que o Certificado Digital não seja obrigatório, considerar sua utilização pode trazer benefícios em termos de segurança e eficiência nas operações online.
Ao seguir esses passos e consultar os órgãos pertinentes, você poderá determinar se a sua empresa necessita de um Certificado Digital com base nas suas atividades e nas exigências legais aplicáveis.
A Solvção está à disposição para ajudá-lo a esclarecer suas dúvidas sobre abertura de empresa e contabilidade, é só entrar em contato com a gente pelo telefone 11 4858-4085 ou WhatsApp 11 95050-1217 ou e-mail: contato@solvcao.com.br
