Decretada 23 anos após a criação do Código do Consumidor, a Lei do Ecommerce tem a proposta de regulamentação em relação ao comércio digital.

Entenda a importância de conhecer os direitos e deveres de quem vende e compra online.

Com o avanço da tecnologia, o acesso à informação e a popularização dos mercados digitais, há quem diga que a Internet é uma terra sem lei e, realmente tem muita coisa em fase de aperfeiçoamento; mas as regras e leis EXISTEM!

São essas regulamentações que permitem que o mundo digital se expanda de forma rápida e eficiente, afinal, você precisa de segurança para realizar compras online. Dentre essas leis, temos a Lei do Ecommerce.

Se você não a conhece, esse artigo é para você!

O que é a Lei do Ecommerce?

Em 1990 o comércio eletrônico praticamente não existia, logo, não havia nenhuma legislação para ele e, para evitar um vácuo jurídico, a Lei do Ecommerce foi decretada no ano de 2013.

A ideia é direcionar as transações dos ecommerces, de forma a proporcionar segurança ao consumidor, afinal as transações online tinham a tendência de se consolidar como tendência e, para minimizar golpes e fraudes, precisavam de regras.

Por que devo conhecer essas leis?

Para que você consiga realizar suas vendas online sem ter maiores problemas, é importante conhecer essas leis.

Pode até parecer chato, mas a Lei do Ecommerce preenche as lacunas do CDC e essas regras podem ser benéficas para sua empresa!

Além de não ter de lidar com multas, os ecommerces estruturados com essas leis passam mais confiança para seus clientes.

O que diz a Lei do Ecommerce?

A maior parte do seu texto é voltada para a transparência com o consumidor, garantindo segurança e confiabilidade na relação entre as partes.

O acesso às informações sobre a empresa e o produto precisam ter fácil acesso e as informações de contato precisam estar disponíveis e em locais fáceis de encontrar, diminuindo a barreira entre ambos.

Além disso, também há a importância de colocar as informações de custos adicionais que o cliente pode ter.

Afinal, o cliente precisa estar ciente de todos esses pontos para decidir se fará ou não a compra daquele produto ou serviço.

O que acontece se eu não seguir a Lei do Ecommerce?

É importante ressaltar que os itens presentes na Lei do Ecommerce são mais benéficos do que danosos para sua empresa.

Eles melhoram sua relação com seu cliente, fornecendo um serviço melhor, com mais segurança.

Dessa forma, não cumprir com essas obrigações, existem os riscos de processos e ações judiciais. As consequências podem ir de sanções legais até a indenização aos consumidores, o que resulta em prejuízo financeiro e de imagem da sua empresa.

E temos certeza de que você não quer passar por isso!

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Fonte: Escola de Ecommerce