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ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – COVID-19, E OS IMPACTOS NO DIREITO TRABALHISTA

Por Bianca Dutra Zabuscha e Victoria Nunes de Biachi

Inserida num cenário de calamidade pública, a pandemia do Covid-19 tem gerado divisão política e social. Além das preocupações com a dimensão do vírus, têm-se questionado o impacto econômico que irá atingir diretamente empresários e a classe operária, especialmente aquela inserida na informalidade.

Diante desse fator, se fez necessário a edição da Medida Provisória nº 927, a fim de adequar as medidas trabalhistas defronte o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional.

Tal medida provisória aplica-se durante o “estado de calamidade”, não havendo, portanto, prazo pré-determinado.

Ao redor do mundo, 95% da população que contraiu o vírus está na classificação de gravidade leve a moderada, e 5% na classificação de gravidade acentuada, sendo que 83% se recuperou. Nesse ínterim, no Brasil, o número de pessoas que morreram até 28/03/2020, em decorrência do Corona vírus, representa um total de 93 mortes, de 209.3 milhões de habitantes. Trata-se de um colapso circunstancial, aonde sim, as pessoas têm morrido em virtude do vírus. Mas, o problema não para por aí. Com a paralização global, através de medidas, como: isolamento total e proibição de funcionamento de estabelecimentos públicos – exceto os de caráter essencial – o mundo, durante e após enfrentamento desta pandemia, enfrentará uma crise econômica jamais vista.

Uma pesquisa realizada pela Agência IBGE apontou que a informalidade trabalhista é a maior em 4 anos, atingindo aproximadamente 40 milhões de habitantes. O DIEESE, entidade mantida pelo movimento sindical, que realiza pesquisas sobre custo de vida, emprego e desemprego, aponta que, trabalhadores autônomos estão em desvantagem no mercado de trabalho, não possuindo acesso às muitas das regulamentações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, como direitos e benefícios. Trabalhadores informais têm precariedade de proteção do estado e não possuem estabilidade de emprego, além de receberem salários menores.

Nesse sentido, em 18/03/2020, foi publicada a MP 927/2020, visando dirimir os impactos econômicos que atingiriam os trabalhadores do Brasil, reconhecendo que o Covid-19 constitui hipótese de força maior, objetivando a proteção da coletividade.

Em suma, a Medida Provisória consagra a ideia da realização de acordos individuais entre empregado e empregador, com preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, abrindo espaço para que o negociado prevaleça sobre o legislado, sem a presença da entidade sindical representativa da categoria:

• Durante o estado de calamidade pública, empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, dispensando a participação dos sindicatos;

• A contaminação pelo Covid-19 não é doença ocupacional, salvo se demonstrado nexo causal;

• Fica autorizada a prorrogação da negociação coletiva vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias.

Também consignou medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos no meio laboral, em decorrência da pandemia, constituída hipótese de “força maior”:

I. O teletrabalho;

O empregador poderá adotar a substituição de regime de trabalho, inclusive de estágio e aprendizagem, de presencial para trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, a seu critério, sem a necessidade de mútuo acordo entre as partes. Bem como estabelece que, a utilização de aplicativos de comunicação (Skype, WhatsApp, etc.) fora da jornada regular, não constitui tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão em contrário em acordo individual ou coletivo.

II. A antecipação de férias individuais;

III. A concessão de férias coletivas;

Cuida-se de observar que, no tocante às férias, o empregador se resguarda do direito de informar ao empregado com até 48 horas de antecedência, ao invés de 30 dias, conforme prevê a CLT,6 bem como o pagamento das respectivas férias poder ser realizado até o 5º dia do mês subsequente.7 Sendo que, o período de férias não poderá ser inferior a 5 dias – contrário ao que estabelece a CLT.8 Importante salientar ser fundamental a participação do sindicato quando da eventual negociação de férias, a fim de evitar que haja redução de direitos, verificando-se que, mais uma vez, o poder laboral do empregador se sobrepõe ao do trabalhador, não havendo, portanto, um equilíbrio.

IV. O aproveitamento e a antecipação de feriados;

Frisa-se que, no tocante aos feriados religiosos, seu aproveitamento ou antecipação dependerá de acordo expresso do empregado.

V. O banco de horas;

O empregado continuará recebendo seu salário e, posteriormente, prestará ao empregador a mão-de-obra correspondente, não trazendo prejuízo para nenhuma das partes.

VI. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

Tendo em vista que a maior parte das atividades estarão suspensas, trata-se de uma medida prudente aguardar pelo fim do estado de calamidade pública até que se possa dar continuidade à realização de exames médicos – exceto pelos demissionais – e realização de treinamentos.

VII. O direcionamento do trabalhador para qualificação; e

Outra medida preocupante que chamou a atenção da nação e de muitos juristas, foi o art. 18 da referida Medida Provisória. Ao dispor sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 4 meses, encontrava apoio pela própria CLT, visto que possibilitava a suspenção do contrato de trabalho pelo prazo de até quatro meses, momento em que o empregador, poderia conceder ao trabalhador ajuda compensatória mensal sem natureza salarial. No tocante a isso, reitera-se a importância de sua revogação, pois, apesar da Constituição Federal vedar a irredutibilidade salarial sem mediação do acordo coletivo, deixar a livre critério do empregador pagar ou não a ajuda compensatória mensal, independente de acordo ou convecção coletiva, importaria violação dos direitos fundamentais do trabalhador, inferindo no desequilíbrio da relação de emprego.

O conceito de afastar o trabalhador do meio laboral para a sua proteção contra a epidemia acaba sendo controverso, uma vez que ao ser “protegido”, fica sujeito a sobreviver, por tempo indeterminado, em isolamento, sem garantias de subsistência.

VIII. Da suspensão do recolhimento do FGTS.

Vê-se como medida adequada, tendo em vista dirimir os prejuízos do empregador sem, contudo, prejudicar o empregado.

É de suma importância lembrar que o trabalhador sozinho, enquanto sujeito de um vínculo sócio jurídico, não é capaz de produzir, via de regra, ações de impacto comunitário, a parte hipossuficiente do contrato de trabalho. Por isso, o sindicato se torna imprescindível para intermediar a relação entre as partes no âmbito laboral, tendo em vista o trabalhador não possuir força unilateralmente, o sindicado despersonaliza o indivíduo para protegê-lo, não havendo mais de se falar em um trabalhador perante seu empregador, e sim da categoria diante da empresa, caracterizando o equilíbrio da relação de emprego.

Diante disso, é importante salientar que os princípios informadores do direito do trabalho são basilares para o meio social, e norteiam sua aplicação, uma vez que, se determinados princípios forem desrespeitados não há de se falar em dignidade da pessoa humana ou do mínimo existencial:

Consignada a ideia supramencionada, ao destacar que as negociações serão realizadas de forma individual entre o empregador e o ser coletivo obreiro, a referida medida infringe diversos princípios do trabalho, como, por exemplo:

• A interveniência sindical na normalização coletiva, que afeta diretamente a questão da lealdade e transparência nas negociações coletivas, uma vez que, não tendo o sindicato para representá-lo, o trabalhador encontra-se sem proteção e amparo, não caracterizando uma negociação com transparência, fundada na boa-fé;

• A adequação setorial negociada, referindo-se à harmonia da norma coletiva com a norma estatal, tratando-se dos limites jurídicos das negociações coletivas.

Destarte, a Medida Provisória ora editada não convalesceu dos meios adequados para manter e assegurar a estabilidade do ser coletivo obreiro. Afinal, se o sindicato tivesse tido a sua atribuição respeitada no meio deste colapso, a proteção dos interesses dos trabalhadores seria mais efetiva. Uma medida que buscou afastar a tutela estatal, bem como o ente coletivo responsável pela representação das categorias, ficando evidente que o trabalhador, em uma relação de vulnerabilidade e desigualdade, está inserido num cenário sem equilíbrio na relação trabalhista.

Neste aspecto, o Prof.º Gilberto Carlos Maistro Júnior sugere outras medidas, como, por exemplo, o lay-off:

“‘Lay-off’ é a suspensão temporária do contrato de trabalho, uma alternativa tomada pelas empresas que enfrentam situações de crise para não demitir os seus funcionários. Isto é, o vínculo empregatício é mantido com o funcionário, mas quem faz a remuneração ao trabalhador é o governo, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo que, em alguns casos, a empresa ainda pode fazer um acordo com o funcionário em ‘lay-off’, pagando um valor mínimo para que não fique com um déficit muito grande em sua renda mensal.

Todos os benefícios garantidos pelas leis trabalhistas são mantidos para o funcionário suspenso, como plano de saúde e seguro de vida, por exemplo, caso sejam condições da empresa. As contribuições ao FGTS e INSS também são mantidas.

No Brasil, o ‘lay-off’ foi adicionado à Consolidação das Leis de Trabalho através da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, sendo que todas as suas regras estão estipuladas a partir do artigo 476-A da CLT.”

Nesse sentido, o Prof.º Dr.º Marcelo José Ladeira Mauad sugere a medida do Programa Seguro Desemprego:

“O Programa Seguro Emprego (PSE) tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico- financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, facilitando a recuperação da economia e estimular a produtividade do trabalho.

As empresas poderão aderir ao programa até 31 de dezembro de 2016, podendo assim reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com redução proporcional do salário. Em contrapartida, o Governo Federal, com recursos do FAT, garantirá aos empregados que tiverem seu salário reduzido compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitado a 65% do valor da parcela máxima do seguro-desemprego.

A empresa solicitante da adesão ao PSE declara, sob as penas da lei, que os dados e informações por ela prestados, ou por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente identificado(s), na presente solicitação, são a expressão da verdade, sujeitando-se às normas do Programa, tendo claro que o MTE os tratará em caráter de confidencialidade, nos termos da legislação aplicável, tão somente para gestão e avaliação do PSE.”

Denota-se que a Medida Provisória é, de fato, fundamental para regularizar o âmbito trabalhista nesse momento de crise, entretanto, deixa de abarcar outras medidas, como supramencionado, enfraquecendo a relação bilateral entre empregado e empregador.

Ademais, verifica-se que o governo tem sua cota parte em relação a auxiliar a população, fornecendo uma ajuda compulsória de custo para os pequenos empreendedores, empregados autônomos, e informais, ao passo de não deixar a economia entrar em colapso.

O plenário da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 26/03/2020 o PL 9236/17, propostas para auxiliar a economia:

• O pagamento de um auxílio emergencial durante três meses, no valor de R$: 600,00 (seiscentos reais) destinados a pessoas hipossuficientes e os trabalhadores informais, bem como os microempreendedores individuais (MEI), sendo que, em relação aos  microempreendedores individuais (MEI), o referido benefício não poderá ser acumulado com outros benefícios do governo, com exceção do Bolsa Família. Neste caso, será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial (coronavoucher) e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a Bolsa Família, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio;

• Quanto às pessoas de baixa renda, exigência é que o cidadão tenha renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (= R$ 522,50), ou renda familiar mensal (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (= R$ 3.135,00).

O texto será analisado ainda pelo Senado. Sendo que, enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Outra medida aprovada pela Câmera dos Deputados no dia 26/03/2020, foi o PL 702/2020, que dispensa a apresentação de atestado médico para justificar falta do trabalhador infectado por corona vírus ou que teve contato com doentes. A proposta prevê o afastamento por sete dias, sem a necessidade do atestado médico conquanto o trabalhador notifique o empregador com máxima urgência. A proposta segue para o Senado Federal.

Dentre esses dois projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados existem diversas propostas apresentadas ao plenário sobre a pandemia do Covid-19, propostas estas que visam regularizar a vida social, econômica e trabalhista, bem como dirimir seus impactos.

Indubitavelmente, o Brasil enfrenta uma situação de calamidade pública nunca antes vista pela sociedade contemporânea. O momento é de instabilidade e fragilidade, ao passo que temos que sopesar diversas medidas para o enfrentamento do vírus, bem como, medidas que auxiliem aos trabalhadores, à economia, à saúde, e à proteção da população.

O momento é de união e, por isso, é essencial que cada ente faça a sua cota parte, levando em consideração alcançar um equilíbrio na relação laboral, para que nenhuma das partes (trabalhador e empregador) sejam prejudicadas, ao passo que o Governo, como ente supremo, entre com os recursos necessários para ajudar na ordem econômica e social da nação.

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Bianca Dutra Zabuscha é graduanda em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Contato: bianca.zabuscha@direitosbc.br

Victoria Nunes de Biachi é graduanda em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.  Contato: victoria.nunes@direitosbc.br

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