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Coronavírus: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

OBJETIVOS DO GOVERNO:
• Preservar o emprego e a renda;
• Viabilizar a atividade econômica diante da diminuição de atividades;
• Reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

ACORDOS COLETIVOS:
• As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória.
• Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DA RENDA

Condições:
• Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
• Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública;
• Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
• Garantia provisória do emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução por 2 meses garante uma estabilidade de 2 meses, redução por 4 meses garante uma estabilidade de 4 meses.

Regras e tabelas:

EXEMPLIFICANDO:

SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.500,00
Cenário com redução de 25%

Salário pago pelo empregador: R$ 1.150,00
Benefício com base no seguro-desemprego: R$ 300,00
Remuneração total: R$ 1.425,00
Redução real de 5%

SALÁRIO BRUTO DE R$ 2 MIL
Cenário com redução de 25%

Salário pago pelo empregador: R$ 1,5 mil
Benefício com base no seguro-desemprego: R$ 369,97
Remuneração total: R$ 1.869,97
Redução real de 7%

SALÁRIO BRUTO DE R$ 4 MIL
Cenário com redução de 25%

Salário pago pelo empregador: R$ 3.000,00
Benefício com base no seguro-desemprego: R$ 453,26
Remuneração total: R$ 3.453,26
Redução real de 14%

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

Condições:
• Prazo máximo de 60 dias;
• A suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
• Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;
• Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;
• Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Regras e tabelas:

EXEMPLIFICANDO:

SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.500,00 com Redução de 100% (empresas abaixo de 4,8 milhões ano)
• A empresa não paga nada
• O benefício seria de 80% do direito ao seguro desemprego:
R$1.500,00 x 80% = R$ 1.200,00.
• Assim o colaborador receberia R$ 1.200,00

SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.500,00 com Redução de 100% (empresas acima de 4,8 milhões ano)
• A empresa paga 30% do salário do colaborador = R$ 450,00
• O benefício seria de 70% do direito ao seguro desemprego: R$1.200,00 x 70% = R$ 840,00
• Assim o colaborador receberia: R$ 450,00 + R$ 840,00 = R$ 1.290,00

EFEITOS PARA A EMPRESA:

A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

EFEITOS PARA O FUNCIONÁRIO:

• Não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito;
• Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou gozo do seguro desemprego. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

SERÃO IMEDIATAMENTE RESTABELECIDAS A JORNADA DE TRABALHO E O SALÁRIO PAGO ANTERIORMENTE QUANDO HOUVER:

• Cessação do estado de calamidade pública;
• O encerramento do período pactuado no acordo individual;
• A antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

Sabemos que as coisas passam, mas enquanto isso não acontece, nós da Solvção estaremos aqui para auxiliá-lo da melhor forma.
É só entrar em contato com a gente pelo telefone 11 4858-4084 ou WhatsApp 11 99339-8780 ou e-mail: contato@solvcao.com.br

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